1) Pelo respeito e defesa dos Direitos Sexuais e Reprodutivos, promovendo políticas públicas ou fortalecendo legislações no sentido de garantir e ampliar;

2) Pela primazia do estado laico e o combate aos fundamentalismos religiosos;

3) Pela defesa da Justiça Reprodutiva, na garantia do acesso igualitário e de qualidade em saúde reprodutiva humanizada independente de raça, sexo, gênero, cor, origem, condição social, idade, porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa por contato social;

4) Pela defesa da Justiça Reprodutiva, no direito e condição de ter filhos com acesso ao pré-natal adequado, parto e nascimento humanizado, sem barreiras ou coação para engravidar, parir, deixar de engravidar ou esterilizar-se, com garantia de moradia, alimento saudável e nutritivo, vagas em creches e escolas, acesso à saúde pública e de qualidade, com acesso aos itens necessários para o cuidado e dignidade menstrual, ambiente saudável e seguro (livre de violências);

5) Pela garantia de uma atenção e assistência pública em saúde baseada em evidências científicas, nos direitos humanos e na autonomia reprodutiva e de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS);

6) Pela atenção e assistência ginecológica e obstétrica humanizada no planejamento reprodutivo e não reprodutivo, na gestação, no abortamento, no trabalho de parto, parto, nascimento, apoio ao aleitamento e puerpério;

7) Aos candidates às prefeituras, pela retirada da regulação do serviço de abortamento oferecido pelo SUS das Organizações Sociais de Saúde (OSS) que, vinculadas a instituições do setor privado, impedem o acesso de pessoas que gestam a métodos contraceptivos, como o DIU, assim como aos serviços de abortamento previstos e assegurados por lei. Pela exigência de que tais serviços sejam feitos diretamente pelo poder público, além do combate a toda e qualquer forma de privatização e terceirização, as quais transferem recursos públicos para a exploração privada;

8) Aos candidates à vereança o compromisso pela fiscalização e denúncia do modelo de negócios das Organizações Sociais de Saúde (OSS) que, vinculadas às instituições do setor privado, impedem que pessoas que gestam tenham acesso a métodos contraceptivos, como o DIU, assim como aos serviços de abortamento previstos em lei. Pelo incentivo de que tais serviços sejam feitos diretamente pelo poder público, além do combate a toda e qualquer forma de privatização;

9) Pela ampliação e integração dos programas em saúde das mulheres e pessoas não hetero-cis-normativas (LGBTs);

10) Pela defesa da educação sexual nas escolas municipais, para que as crianças e adolescentes aprendam a prevenir e denunciar abusos e violências sexuais, evitar infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e gestação não planejada, implementando, fortalecendo e ampliando o Programa Saúde Nas Escolas, previstas no decreto 1.004/2023 do Plano Nacional de Educação;

11) Pelo amplo acesso e divulgação, com informação qualificada, na perspectiva da autonomia das pessoas, sem barreiras ou coação para a escolha, dos métodos contraceptivos, combatendo as esterilizações forçadas ou imposições de métodos a pessoas em situação de vulnerabilidade, nas redes de atenção básica de saúde e hospitais municipais com serviço ginecológico e obstétrico;

12) Pela ampliação e integração, nas equipes multiprofissionais na saúde de atenção primária, de especialistas em saúde das mulheres cis, pessoas trans e não binárias, com possibilidade de gestar, de médico especialista em ginecologia e obstetrícia, assim como de enfermeira obstétrica ou obstetriz;

13) Pela ampla e acessível oferta de contracepção de emergência, garantindo tanto a oferta do método hormonal como a do DIU de cobre, com o procedimento podendo ser realizado tanto por médicos como por enfermeiras e obstetrizes, na atenção primária e nos hospitais municipais com serviço ginecológico e obstétrico;

14) Pelo combate à violência e ao racismo obstétrico, tanto na gestação, no parto e puerpério quanto no abortamento;

15) Pela ampliação de unidades de casas de parto em todas as regiões em cidades maiores de 500.000 habitantes ou abertura ou garantia do funcionamento de ao menos uma casa de parto em cidades menores de 499.000;

16) Pela garantia da oferta de anestesia de acordo com a necessidade e indicação de quem está em trabalho de parto, para o alívio da dor;

17) Pela garantia de oferta e a ampliação dos serviços de aborto legal na rede municipal de saúde, inclusive através da inserção e integração do sistema de telesaúde para os atendimentos de aborto legal;

18) Pela garantia do direito à não obrigatoriedade da realização de boletim de ocorrência para acessar o serviço de aborto legal;

19) Pela garantia, em todos os plantões de serviços de aborto legal, da presença de profissionais na equipe que não realizem objeção de conscîencia;

20) Pela garantia dos direitos dos profissionais de saúde exercerem livremente, sem constrangimentos, perseguições ou risco de perda do seu trabalho, os acolhimentos e encaminhamentos para os serviços de aborto legal, assim como sua assistência aos abortamentos previstos em lei;

21) Pela criação de políticas públicas ou legislações que fortaleçam a responsabilidade dos serviços em garantirem o sigilo sobre prontuários médicos;

22) Por uma política em saúde pública que identifique precocemente gestações indesejadas e encaminhe os casos previstos em lei para a interrupção voluntária, no serviço de aborto legal de referência;

23) Pela garantia de atenção e oferta de informações sobre o direito ao aborto legal em todos os casos de gestações de crianças menores de 14 anos e luta pelo fim da gravidez infantil no município;

24) Por uma política pública, em especial nas unidades básicas de saúde, que realize atenção e orientação, numa perspectiva de redução de danos, perante a identificação de gestações indesejadas que não se configuram dentro dos casos previstos em lei;

25) Pela garantia da capacitação e uso do método de aspiração manual uterina (AMIU), aborto medicamentoso e a extinção do método da curetagem;

26) Pela garantia da capacitação e uso do método de aspiração manual uterina (AMIU), aborto medicamentoso e a extinção do método da curetagem;

27) Pela aplicação incondiscional da Lei SUS e do controle social através dos Conselhos Gestores de Saúde tripartites, autônomos e deliberativos, sem ingerência política de OSSs. defesa dos direitos trabalhistas dos profissionais de saúde, no sentido de regular os acordos com o piso constitucional da saúde, se posicionando contra os reajustes em desacordo com as demandas da categoria;

28) Pela reabertura imediata do serviço de aborto legal do Hospital Municipal do Vila Nova Cachoeirinha;